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Lei – Quadro da Segurança no Trabalho

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro - Que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança no trabalho;


Código do Trabalho:

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - A qual aprova a revisão do Código do Trabalho;

Agentes Biológicos:

Decreto-Lei 84/97 - Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho;


Agentes Químicos:

Decreto-Lei 290/2001 - protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;

Decreto-Lei 305/2007 - Altera o Decreto-Lei 290/2001 de 16-11-2001;


Regulamentos Específicos:

Decreto-Lei 243/86 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços;

Segurança contra Combate a Incêndio:

Decreto-Lei 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – SCIE;

Portaria 1532/2008 - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifí-cios (SCIE);


Sinalização de Segurança:

Portaria 1456-A/95 de 11 de Dezembro - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho;

Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho - Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho;

Equipamentos e Máquinas

Decreto-Lei 103/2008 - Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios;

Decreto-Lei 50/2005 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;


Equipamentos Dotados de Visor:

Decreto-Lei 349/93 - prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor;

Portaria 989/93 - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor;


Movimentação Manual de Cargas:

Decreto-Lei 330/93 de 25 de Setembro - Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à movimentação manual de cargas;


Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais:

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro - Que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Equipamentos de Protecção Individual:

Decreto-Lei 348/93 de 1 de Outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no traba-lho;

Decreto-Lei 128/93 de 22 de Abril - Estabelece as exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de protecção individual;

Portaria 1131/93 de 4 de Novembro - Aprova a regulamentação técnica relativa aos equipamentos de protecção individual;

Portaria 988/93 - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual;

Ruído:

Decreto-Lei 182/2006 - Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído;

Decreto-Lei 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído;

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